Inutilização de Numeração Fiscal

Quando ocorre uma quebra acidental ou salto na sequência numérica de notas fiscais (ex.: erro de sistema que pulou do número 10 para o número 15), a legislação fiscal brasileira exige que a empresa emissora inutilize a numeração não utilizada perante a SEFAZ até o 10º dia do mês subsequente.

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POST Inutilizar Faixa Numérica

Submete o pedido de inutilização diretamente aos servidores da SEFAZ estadual.

POST /api/v1/invoices/inutilize

Requisição

cURL

curl --request POST \
  --url http://localhost:3333/api/v1/invoices/inutilize \
  --header 'Content-Type: application/json' \
  --header 'x-api-key: fylee_live_...' \
  --data '{
    "serie": 1,
    "numeroInicial": 11,
    "numeroFinal": 14,
    "justificativa": "Falha na sincronizacao do sistema de faturamento que gerou salto involuntario na sequencia"
  }'

Exemplo de Resposta (200 OK)

{
  "status": "INUTILIZADA",
  "cStat": 102,
  "xMotivo": "Inutilizacao de numero homologada",
  "serie": 1,
  "numeroInicial": 11,
  "numeroFinal": 14,
  "protocolo": "135260000077661",
  "dataHomologacao": "2026-10-07T10:50:00.000Z",
  "xmlUrl": "/api/v1/invoices/inutilize/inut_9812739/xml"
}

JUSTIFICATIVA MÍNIMA

A legislação exige no mínimo 15 caracteres explicativos para homologar a inutilização junto à SEFAZ.