NFS-e Padrão Nacional (ADN)

A NFS-e Nacional é o modelo padronizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e administrado pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN), unificando a emissão de notas de serviço para todos os municípios brasileiros através de layout unificado.

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O Conceito de DPS (Declaração de Prestação de Serviços)

Ao emitir uma NFS-e pelo Padrão Nacional, o seu sistema gera uma DPS:

1. A DPS é um documento digital assinado com certificado A1 contendo os dados do tomador, prestador e serviço.
2. O ADN da Receita Federal processa a DPS e gera a NFS-e Oficial.
3. O número da NFS-e é gerado nacionalmente pelo próprio ADN, acompanhado da chave de acesso nacional de 50 dígitos.

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Código de Tributação Nacional (CTN)

Diferente da antiga lista de serviços municipal com variações por prefeitura, o padrão ADN utiliza o Código de Tributação Nacional (CTN) de 7 dígitos:

• Exemplo: 01.07.01 ou 010701 (Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação).

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Retenções de Impostos Federais

A API permite especificar e calcular de forma automatizada:

• ISSQN (com indicação de exigibilidade e município de incidência do imposto).
• Retenções na fonte de PIS, COFINS, CSLL, IRRF e INSS.